TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA

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1.1 Mediante o preenchimento e assinatura desta proposta, o Cliente propõe-se a comprar o veículo automóvel identificado nas Condições Particulares constantes do verso, adiante designado por “Veículo” .
1.2 Após aceitação pela MMT Automóveis – Unipessoal, Lda nos termos do número seguinte, esta proposta passará a consubstanciar para todos os efeitos um contrato promessa de compra e venda, regendo-se pelo disposto nestas condições gerais e pelas condições particulares.
1.3 Esta proposta apenas se considera validamente aceite e vinculativa para a MMT Automóveis – Unipessoal Lda mediante a assinatura pelo Vendedor no local assinalado para o efeito nas Condições Particulares deste documento.
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2.1 Com a assinatura deste contrato, o Cliente entrega à MMT Automóveis – Unipessoal, Lda a quantia mencionada nas Condições Particulares, a qual, verificando-se a sua aceitação nos termos do número 1.3, será havida como principio de pagamento.
2.2 Se esta proposta não for aceite pela MMT Automóveis – Unipessoal, Lda nos termos do número 1.3, no prazo de 10 dias úteis, aquele montante será restituído ao Cliente, em singelo, no prazo máximo de 7 dias a contar desse prazo.
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3.1 O Veículo será vendido livre de quaisquer ónus e encargos.
3.2 Excepto se for expressamente acordado por escrito de outra forma nas Condições Particulares, o remanescente do preço e as despesas emergentes da transação serão integralmente pagos no ato de compra e venda do Veículo. Sempre que forem efetuados pagamentos por meio de cheque, estes apenas se consideram efetuados após boa cobrança.
3.3 As vendas a crédito serão sempre efetuadas mediante a prestação de garantias que forem exigidas pela MMT Automóveis – Unipessoal, Lda, nomeadamente, garantia bancária, reserva de propriedade, hipoteca, aval, penhor, fiança, ou outras a serem acordadas pelas partes, obrigando-se o Cliente a fornecer todas as informações e documentos necessários para o efeito.
3.4 A propriedade do Veículo apenas será transferida para o Cliente após a efetiva e integral liquidação do preço e das despesas emergentes da presente transação ou, sendo disso caso, desde que tal pagamento se encontre assegurado mediante a prestação de garantias exigidas pela MMT Automóveis – Unipessoal, Lda.
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4.1 O preço de venda e as respetivas condições de pagamento são os indicados nas Condições Particulares. Não obstante, o preço de venda poderá ser ajustado devido a eventuais aumentos de impostos aplicáveis ao Veículo, fretes, seguros, entre outros. Nestas situações, o preço de venda do Veículo será o preço de tabela em vigor na data da respetiva entrega ao Cliente.
4.2 A MMT Automóveis – Unipessoal, Lda informará, de imediato, o Cliente de qualquer alteração do preço do Veículo nos termos do número anterior, sendo que, se tal alteração resultar num aumento superior a 10% do preço indicado na proposta, o cliente poderá resolver o contrato no prazo máximo de 5 dias a contar da respetiva comunicação, sendo-lhe restituído, em singelo, os valores entregues a titulo de princípio de pagamento ou de reforço de princípio de pagamento, no prazo máximo de 7
dias.
4.3 Havendo lugar à entrega de viatura(s) usadas pelo Cliente para pagamento de parte do preço do Veículo, nos termos definidos nas Condições Particulares, esta(s) deverão encontrar-se livres de quaisquer ónus ou encargos na data de venda do Veículo, sendo esta uma condição essencial da transação. Caso tal não ocorra até à data de venda do Veículo, o Cliente fica obrigado a pagar à MMT Automóveis – Unipessoal, Lda o valor atribuído à(s) viatura(s) de retoma.
4.4 De igual forma, a MMT Automóveis – Unipessoal, Lda reserva o direito de recusar a retoma de viaturas usadas para pagamento de parte do preço, se a viatura em causa tiver sofrido danos supervenientes à data da proposta que não sejam consequência do seu uso e desgaste normais, ou se a quilometragem percorrida nesse período tiver excedido o valor máximo fixado nas Condições Particulares. Neste caso, o Cliente fica também obrigado a pagar à MMT Automóveis – Unipessoal, Lda, como condição essencial da transação, o valor atribuído ao veículo de retoma, salvo se as partes acordarem por escrito outro valor.
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5.1 A compra e venda terá lugar no prazo máximo de 30 dias após a comunicação por escrito da MMT Automóveis – Unupessoal, Lda ao Cliente de que o Veículo se encontra disponível para entrega, sendo a entrega efetuada no local especificamente indicado nas Condições Particulares.
5.2 A entrega do Veículo em local diferente do indicado pela MMT Automóveis – Unipessoal, Lda carece do prévio acordo por escrito desta, sendo que todos os encargos daí emergentes são da exclusiva responsabilidade do Cliente.
5.3 No caso da aquisição do veículo ser financiada por recurso a instituições de crédito, o Cliente deverá assegurar a obtenção de toda a documentação necessária à celebração do contrato de compra e venda no prazo convencionado, não sendo a sua falta ou atraso imputável à MMT Automóveis – Unipessoal, Lda em qualquer circunstância.
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6.1 Em caso de incumprimento do disposto nos números anteriores, nomeadamente em caso de falta de pagamento integral do preço e das despesas emergentes da transação, dada a sua essencialidade para a celebração do negócio, a MMT Automóveis – Unipessoal, Lda poderá resolver o contrato de imediato e sem qualquer aviso, fazendo suas todas as quantias entregues pelo Cliente.
6.2 Em caso de resolução do contrato de compra e venda, qualquer que seja o motivo que a determine, a MMT Automóveis – Unipessoal, Lda terá direito a uma compensação pela utilização que tiver sido dada ao Veículo, entre a data da sua entrega e a data da restituição, sendo esta sempre livre de quaisquer ónus ou encargos.
6.3 A compensação será calculada, mediante a aplicação dos preços de tabela de aluguer de veículos sem condutor da Europcar , para a mesma classe de veículos, multiplicada pelo número de dias de utilização, sem prejuízo do direito à indemnização por eventuais danos causados ao Veículo.
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7.1 Sem prejuízo das garantias legais aplicáveis, o Veículo beneficiará das condições acordadas nas garantia, conforme for o caso, que estiverem em vigor na data da respetiva entrega ao Cliente.
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8.1 Quaisquer comunicações entre as partes serão efetuadas por escrito para os endereços e domicílios indicados nas Condições Particulares ou para outros que estiverem indicados por escrito pelas partes.
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9.1 Exceto se de outra forma for expressamente acordado, os prazos de entrega do Veículo previstos nas Condições Particulares são meramente indicativos.
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10.1 Quaisquer alterações das Condições Particulares carecem de acordo por escrito de ambas as partes, sendo-lhes aplicável o disposto no número 1.3.
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11.1 Todas as despesas emergentes da transação, objeto da presente proposta, são da responsabilidade do Cliente.
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12.1 Em caso de litígio sobre quaisquer questões emergentes deste contrato, as partes elegem o foro da Comarca de Braga como o competente para resolver eventuais conflitos.
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13.1 Em cumprimento do disposto no artigo 18º, da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que a entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo aplicável é o Centro de Arbitragem do Setor Automóvel (CASA), com sede em Av. da República 44, 3º Esq., 1050-194 Lisboa; Email: [email protected]; website: www.arbitragemauto.pt; Tlf.: 21 795 16 96 | 21 782 73 30 (Custo rede fixa nacional).